Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-15 | Final: 1912-04-10 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC48 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António França Borges 
Sumário: Reduzindo a 320$000 réis a verba orçamental destinada pelo Ministério do Interior à coordenação de "Legislação Portuguesa" e à organização do índice do Diário do Governo, e regulando quanto à execução desses serviços. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 11, capa n.º 399 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar