Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-05-26 | Final: 1924-09-08 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 68 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3391 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Previdência Social 
Sumário: Autorizando o Governo a lançar um adicional até 10% sobre todas as contribuições gerais do Estado e cujo produto será destinado exclusivamente ao pagamento das subvenções ou subsídios a distribuir anualmente pelas instituições de assistência 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 154, capa n.º 5900 
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