Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-03-17 | Final: 1924-12-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2401 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senadores Silva Barreto e José antónio da Costa Júnior 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 155, capa n.º 5904 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar