Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-05-27 | Final: 1925-03-24 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3393 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Luís António da Silva Tavares de Carvalho 
Sumário: Declarando em vigor, para todos os efeitos, o artº 115º da Lei nº 88, de 7 de Agosto de 1913 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 155, capa n.º 5910 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar