Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-05-27 | Final: 1925-07-20 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3394 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Manuel de Sousa Coutinho 
Sumário: Revogando o parágrafo único do artº 1º da Lei nº 552-A, de 29 de Maio de 1916, sobre os baldios 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 155, capa n.º 5911 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar