Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-06-02 | Final: 1924-07-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2408 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro 
Sumário: Isentando do imposto sobre o valor das transacções os proventos do exercício das profissões liberais e anulando os lançamentos e multas já aplicados 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 136, mç. 155, capa n.º 5917 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar