Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-06-12 | Final: 1924-06-16 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2416 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Agricultura, Joaquim António de Melo e Castro 
Sumário: Dando nova redacção ao artº 1º da Lei nº 1584, de 14 de Abril de 1924, sobre o rateio de aguardente pelas fábricas 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 156, capa n.º 5928 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar