Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-06-20 | Final: 1924-06-20 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2420 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça e dos Cultos, José Domingos dos Santos 
Sumário: Declarando sem efeito o Decreto nº 3856, de 22 de Fevereiro de 1918 [que modificou ou revogou diversas disposições da Lei da Separação das Igrejas e do Estado], sendo repostas em vigor as disposições legais alteradas ou revogadas po esse decreto 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 156, capa n.º 5937 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar