Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-07-28 | Final: 1924-09-03 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 23 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2446 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Daniel José Rodrigues e Ministro do Comércio e Comunicações, Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro 
Sumário: Autorizando a Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal a contratar a construção de um porto artificial naquela cidade 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 157, capa n.º 5982 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar