Arquivo Historico
Tipo PROPOSTA DE LEI Nº 801-B/VI
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-07-28 | Final: 1924-07-31 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2451 
Tipologia: Proposta de Lei 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vitorino Henriques Godinho 
Sumário: Aprovando para ratificação os protocolos assinados na Haia, em 28 de Novembro de 1923, destinados a permitirem a adesão dos Estados não representados na Terceira Conferência de Direito Internacional Privado e que dizem respeito a casamentos, divórcios e separações de pessoas e bens e interdição 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 157, capa n.º 5987 
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