DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1924-07-28 | Final: 1924-07-31
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
Capa
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2451
Tipologia:
Proposta de Lei
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vitorino Henriques Godinho
Sumário:
Aprovando para ratificação os protocolos assinados na Haia, em 28 de Novembro de 1923, destinados a permitirem a adesão dos Estados não representados na Terceira Conferência de Direito Internacional Privado e que dizem respeito a casamentos, divórcios e separações de pessoas e bens e interdição
Estado de Conservação:
--
Instrumentos de descrição:
Liv. 3301
Cota:
Secção IV, cx. 137, mç. 157, capa n.º 5987
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