Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-20 | Final: 1912-03-22 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC199 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Estevão de Vasconcelos, Ministro do Fomento 
Sumário: Estabelecendo preceitos restritivos sobre concessões de exclusivo de qualquer exploração industrial ou comercial. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 77, mç. 12, capa n.º 411 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar