Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 194-07-29 | Final: 194-07-31 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3422 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Sebastião Herédia 
Sumário: Tornando aplicáveis à importação de bebidas alcoólicas e licorosas, no Distrito do Funchal, e despachadas pela Alfândega desta cidade os mesmos encargos tributários que oneram os artigos similares despachados nas alfândegas do continente 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 157, capa n.º 5990 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar