Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-07-30 | Final: 1924-12-11 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2456 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senadores Aníbal Augusto Ramos de Miranda e José Augusto Ribeiro de Melo 
Sumário: Concedendo determinadas regalias aos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado reconhecidos pelo Congresso da República como revolucionários civis 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 157, capa n.º 5994 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar