Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-07-09 | Final: 1925-04-16 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2459 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Joaquim Manuel dos Santos Garcia 
Sumário: Tornando extensiva à Biblioteca Pública de Évora a disposição do artº 9º do Decreto de 28 de Outubro de 1910 (lei de imprensa) 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 157, capa n.º 5997 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar