Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-08-15 | Final: 1926-02-04 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 19 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2468 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Colónias, Álvaro António Bulhão Pato 
Sumário: Autorizando o Governo, enquanto não forem publicados diplomas orgânicos da administração de cada colónia, a expedir a carta orgânica de cada colónia ou as modificações que for necessário introduzir-lhe 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 158, capa n.º 6017 
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