Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-08-19 | Final: 1924-11-04 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2472 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senadores Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos e Herculano Jorge Galhardo 
Sumário: Declarando nulo e de nenhum efeito o Decreto nº 6679, de 14 de Julho de 1920 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3326 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 158, capa n.º 6029 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar