Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-11-06 | Final: 1924-12-06 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3442 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados António Dias, Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro e mais 30 deputados 
Sumário: Declarando não ser obrigatória, em caso algum, a requisição nem a apresentação da cédula pessoal referente a indivíduos nascidos antes de 14 de Abril de 1924 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 158, capa n.º 6039 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar