Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-11-04 | Final: 1924-11-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3443 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Carlos Cândido Pereira 
Sumário: Dispensando da justificação a que se refere o artº 1º do Decreto de 17 de Fevereiro de 1858, as pessoas que, a esta data, estejam exercendo a advocacia há mais de dez anos 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 158, capa n.º 6042 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar