Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-11-12 | Final: 1924-11-12 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3445 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Joaquim Brandão 
Sumário: Determinando que os liceus centrais que por efeito do Decreto nº 9677, de 13 de Maio de 1924, baixaram à categoria de nacionais, sejam mantidos como centrais, desde que as juntas gerais dos distritos ou as câmaras municipais tomem o encargo do excesso de despesa 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 158, capa n.º 6044 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar