Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-11-13 | Final: 1924-11-13 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2484 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Daniel José Rodrigues e Ministro do Comércio e Comunicações, Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro 
Sumário: Autorizando a Junta Autónoma do Porto de Vila Real de Santo António a contratar a execução das obras do referido porto, que não poderão exceder a importância de 337.500$00 (ouro) 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: LIv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 158, capa n.º 6045 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar