Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-11-10 | Final: 1924-11-17 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3446 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Adriano António Crispiniano da Fonseca 
Sumário: Estabelecendo penalidades para todo aquele que, por qualquer meio, fornecer ou ministrar a alguém cocaína ou morfina fora dos preceitos regulamentares, ou faça uso das mesmas substâncias sem assistência médica 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 137, mç. 158, capa n.º 6048 
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