DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1924-11-12 | Final: 1924-11-17
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
Capa
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3447
Tipologia:
Projecto de Lei
Proveniência:
Câmara dos Deputados
Autor:
Deputados António de Paiva Gomes e Amadeu de Vasconcelos
Sumário:
Tornando extensiva à Junta Geral de Viseu o preceito de excepção consignado no parágrafo 1º do artº 1º da Lei nº 1453, de 26 de Julho de 1923, [que fixa as percentagens adicionais às contribuïções directas do Estado a favor dos corpos administrativos - Promulga diversas disposições concernentes aos referidos corpos administrativos]
Estado de Conservação:
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Instrumentos de descrição:
Liv. 3301
Cota:
Secção IV, cx. 137, mç. 158, capa n.º 6049
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