Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-11-14 | Final: 1926-01-30 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3451 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Mário Pamplona Ramos, Vergílio Saque, João de Ornelas da Silva, Jaime de Sousa e Pedro Pita 
Sumário: Mandando que constitua receita das respectivas juntas gerais o produto do imposto a que se refere o artº4º da Lei nº 1656, de 3 de Setembro de 1924, arrecadado em cada um dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 159, capa n.º 6055 
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