Arquivo Historico
Tipo PROPOSTA DE LEI Nº 828-C/VI
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-11-17 | Final: 1925-03-17 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2489 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Marinha, Fernando Augusto Pereira da Silva 
Sumário: Indicando a forma como deve ser aplicado o imposto de farolagem, a que se refere o artº 7º do Decreto nº 8383, de 25 de Setembro de 1924 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 159, capa n.º 6056 
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