Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-12-12 | Final: 1925-01-19 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3459 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Alberto de Moura Pinto 
Sumário: Determinando que os processos relativos a todas as contribuições e impostos, exceptuando os das execuções fiscais, sejam julgados em primeira instância pelo delegado do procurador da República da comarca ou vara a que pertence o concelho ou bairro a que o processo respeite 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 138, capa n.º 6077 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar