Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-12-16 | Final: 1924-12-16 
Legislatura: 6ª 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3462 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Alfredo Ernesto de Sá Cardoso 
Sumário: Determinando que a Lei nº 1648, de 11 de Agosto de 1924, não seja aplicável às propostas ou projectos de lei referentes a consagrações ou catástrofes nacionais e a outros designados acontecimentos 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 159, capa n.º 6080 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar