Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-12-17 | Final: 1924-12-19 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 7p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3463 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro e Vergílio Saque 
Sumário: Exceptuando do preceituado no artº 2º e seu parágrafo 1ºda Lei nº 1648, de 11 de Agosto de 1648, os projectos ou propostas de lei para ocorrer a despesas indispensáveis ou urgentes determinadas por casos imprevistos ou de força maior ou que assumam o carácter de calamidade pública 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 159, capa n.º 6081 
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