Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1924-12-18 | Final: 1924-12-18 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: Capa 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2505 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça, Pedro Augusto Pereira de Castro 
Sumário: Estabelecendo a garantia de Habeas Corpus consignada na Constituição 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 159, capa n.º 6084 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar