DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1924-12-18 | Final: 1924-12-18
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
Capa
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2505
Tipologia:
Projecto de Lei
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro da Justiça, Pedro Augusto Pereira de Castro
Sumário:
Estabelecendo a garantia de Habeas Corpus consignada na Constituição
Estado de Conservação:
--
Instrumentos de descrição:
Liv. 3301
Cota:
Secção IV, cx. 138, mç. 159, capa n.º 6084
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