Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-27 | Final: 1912-04-19 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC128 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Anselmo Braamcamp Freire, António Bernardino Roque, Bernardo Paes de Almeida 
Sumário: Validando designados diplomas expedidos pelo governo provisório da República. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 13, capa n.º 429 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar