Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-27 | Final: 1912-04-11 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC54 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ernesto Carneiro Franco 
Sumário: Estabelecendo os casos em pode ser aplicada a reclusão aos oficiais processados no ultramar. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 13, capa n.º 437 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar