Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-28 | Final: 1912-07-05 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC602 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco de Sales Ramos da Costa 
Sumário: Providenciando em relação aos direitos de propriedade da Fazenda Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 13, capa n.º 444 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar