Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-01-16 | Final: 1925-01-19 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3477 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, João de Ornelas da Silva 
Sumário: Mandando aplicar a todos os militares reformados que exerçam qualquer função pública, o disposto no art. 81º da lei nº 226 de 20 de Junho de 1914, e o art. 58º da lei nº 410 de 9 de Setembro de 1915 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 160, capa n.º 6117 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar