Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-01-21 | Final: 1925-01-23 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 37 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3479 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Joaquim António de Melo Castro Ribeiro 
Sumário: Determinando que só possam usar o título de Engenheiro os indivíduos diplomados com um curso de engenharia por Universidades ou Escolas Superiores do mesmo grau, nacionais ou estrangeiras 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 160, capa n.º 6121 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar