Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-01-24 | Final: 1941-02-06 
Legislatura: II (3ª Sesssão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: capa vazia; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC245 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 144/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31088, publicado no Diário do Governo n.º 302, I.ª série, de 30 de Dezembro de 1940 que introduz alterações nos decretos lei nº 30.909, que promulga o Estatuto dos Tribunais de Trabalho, 30.910 e 30.911, que aprovam respectivamente o Código do Processo dos Tribunais de Trabalho e a tabela das contas dos respectivos tribunais. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx.14 A, nº 79 
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