Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-02-19 | Final: 1926-02-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 11 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3492 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Vergílio Saque, e Deputado Jaime de Sousa 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Vila do Porto a vender os baldios dispensáveis, cujo produto será exclusivamente aplicado a obras de captação, canalização, e abastecimento de águas 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 160, capa n.º 6143 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar