Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-03-05 | Final: 1925-04-01 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2538 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho, e Ministro das Finanças Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães 
Sumário: Fixando os vencimentos e mais abonos dos juízes-presidentes dos Tribunais das Tutorias que não sejam magistrados judiciais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 160, capa n.º 6148 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar