Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-03-09 | Final: 1925-06-25 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 16 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2543 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Marinha, Fernando Augusto Pereira da Silva 
Sumário: Estabelecendo providências sobre Marinha Mercante 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 138, mç. 160, capa n.º 6156 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar