Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-03-20 | Final: 1925-03-23 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3513 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, José Cortês dos Santos 
Sumário: Tornando extensivas as disposições da lei nº 1170 e do decreto nº 10099, aos militares mutilados ou aleijados em defesa da República, e por motivo de ferimento em serviço da manutenção da ordem pública 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 139, mç. 161, capa n.º 6191 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar