DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1925-03-26 | Final: 1925-03-31
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
2 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3520
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Câmara dos Deputados
Autor:
Deputado António Resende, Deputado José Domingos dos Santos, e Deputado João P. de Morais
Sumário:
Facultando ao Estado e aos corpos administrativos, cujos contratos de empreitadas de obras ou outros serviços tenham sido abonados pelos decretos nº 4076 e 5335, requererem ao Tribunal Arbitral a revisão desses contratos
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3301
Cota:
Secção IV, cx. 139, mç. 161, capa n.º 6203
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