Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-03-26 | Final: 1925-03-31 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3520 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado António Resende, Deputado José Domingos dos Santos, e Deputado João P. de Morais 
Sumário: Facultando ao Estado e aos corpos administrativos, cujos contratos de empreitadas de obras ou outros serviços tenham sido abonados pelos decretos nº 4076 e 5335, requererem ao Tribunal Arbitral a revisão desses contratos 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 139, mç. 161, capa n.º 6203 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar