Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-03-27 | Final: 1925-06-12 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3523 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Viriato Gomes da Fonseca 
Sumário: Determinando que as percentagens de 4% de que trata o parágrafo 2º do art. 5º da lei nº 1332 de 20 de Agosto de 1922, que couberem aos funcionários com mais de 35 anos de serviço lhes sejam totalmente abonadas, ficando a fazer parte da pensão que lhes couber na aposentação 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 139, mç. 161, capa n.º 6206 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar