Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-04-14 | Final: 1925-04-16 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2574 
Tipologia: Proposta de Lei 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães 
Sumário: Relevando aos importadores de cascos vazios, destinados à exportação de vinho, a obrigação de os despacharem para consumo por não haverem pedido renovação do prazo de importação temporária, e concedendo o prazo de 60 dias para serem de novo exportados 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 139, mç. 161, capa n.º 6218 
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