Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-06-09 | Final: 1925-07-21 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2593 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Instrução Pública, Francisco Coelho do Amaral Reis 
Sumário: Isentando do pagamento de propinas de exame, de inscrição e de matrícula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, os alunos de determinados estabelecimentos e institutos de instrução e educação 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 139, mç. 162, capa n.º 6246 
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