Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-06-16 | Final: 1925-06-18 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3544 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Carlos Cândido Pereira 
Sumário: Autorizando o Governo a impôr aos concessionários de jazigos de combustíveis minerais, uma produção anual mínima, mediante parecer das estações técnicas oficiais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 139, mç. 162, capa n.º 6258 
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