Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-06-17 | Final: 1925-06-23 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3546 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Pedro Gois Pita 
Sumário: Declarando novamente em vigor o art. 119º da tabela aprovada pelo decreto nº 8436, e mantendo o disposto no art. 11º do decreto de 14 de Outubro de 1910, sobre emolumentos judiciais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 139, mç. 162, capa n.º 6260 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar