Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-06-18 | Final: 1925-06-23 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3547 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, José Miguel Lamantine Prazeres da Costa 
Sumário: Tornando aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, e aos funcionários de Justiça das colónias, o disposto no art. 5º do decreto nº 5823 de 31 de Maio de 1919 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 139, mç. 162, capa n.º 6261 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar