Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1953 | Final: 1957 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC178 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado, Jorge Botelho Moniz e outros 
Sumário: Projeto de lei n.º 12/VI. Revogação da disposição final do artigo 41º. da lei do recrutamento e serviço militar n.º 1961 de 1 de setembro de 1937, no que se refere ao foro militar para oficiais e praças reformados. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 82 nº 4; 
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