Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-06-30 | Final: 1925-07-01 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2605 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Alfredo Narciso Marçal Martins Portugal, Senador António da Costa Godinho do Amaral, Senador José Augusto Ribeiro de Melo, Senador Júlio Ernesto de Lima Duque, Senador Augusto de Vasconcelos, e Senador Joaquim de Otiol Pena 
Sumário: Revogando o decreto nº 10883 de 27 de Junho de 1925, que remodelou parcialmente os serviços judiciais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 e 3328 
Cota: Secção 140, mç. 163, capa n.º 6276 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar